Atleta da seleção de Guiné Equatorial processa Panini pelo uso indevido de sua imagem

Salome Ghyslaine, atleta da seleção de futebol de Guiné Equatorial, processou a Panini pelo uso indevido de sua imagem nas figurinhas do álbum da Copa do Mundo Feminina, sediada na Alemanha em 2011.

Na inicial, alega que o contrato de licenciamento assinado entre as partes não previa a exploração dos direitos de imagem pela empresa italiana por prazo indefinido, o que eivaria de ilicitude a comercialização das figurinhas até os dias atuais.

Convém lembrar que, de acordo com a legislação brasileira, os direitos da personalidade - entre eles o nome e a imagem - são intransmissíveis e irrenunciáveis, cabendo a responsabilização civil daquele que se utilizar de tais atributos sem expresso consentimento do respectivo titular.

A ação foi julgada procedente pelo Juizado Especial Cível de Barueri/SP.

Processo: 1016873-19.2021.8.26.0068.

Fonte: Portal Migalhas.

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