Artigos e Notícias

Confira aqui nossos artigos e as notícias mais relevantes do mundo jurídico.

Direito Processual Civil

Direito do Consumidor

Direito Constitucional

Famílias e Sucessões

Obrigações e Contratos

6ª Turma do STJ reitera entendimento quanto à constitucionalidade do art. 385 do CPP

A tese nos parece equivocada, mas restou consolidada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

A prática de crime contra o próprio filho menor de idade pode impedir o cumprimento de prisão provisória em regime domiciliar, ratifica STJ

Trata-se de entendimento há muito consolidado pela jurisprudência superior e que restou consagrado no art. 318-A do CPP.

Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 334, §3º, do Código Penal, ainda que se trate de transporte aéreo regular, reafirma STJ

Como a lei não faz qualquer distinção quanto à regularidade do serviço de transporte, não cabe ao intérprete fazê-lo, conforme pontuou o colegiado.

STJ reitera a competência para julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Trata-se de posicionamento adotado pela Corte em 2020 e seguido desde então.

A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis não autoriza a perda do crédito com base no instituto da "supressio"

Em tendo sido acionada a tutela executiva na forma da lei, não há que se falar em legítima expectativa do devedor de que não mais teria de satisfazer a obrigação.

STJ se pronuncia sobre feriados locais a serem considerados na interposição de recursos

A suspensão do expediente nas referidas datas deve ser comprovada nos autos por documento idôneo, sob pena de perda do prazo.

A legitimidade para propor ação rescisória é daquele diretamente atingido pelos efeitos da coisa julgada

Há que se avaliar quem possui interesse jurídico em rescindir o julgado, e não contra quem o cumprimento deste é (equivocadamente) exigido.

STJ estabelece regime de complementação de custas iniciais

A intimação será pessoal da autora ou feita por meio de seu advogado caso se trate de complementação ou pagamento integral, respectivamente.

É lícita a peça publicitária que anuncia "ninguém faz melhor que Heinz", decide STJ

O exagero publicitário é válido e só se torna abusivo quando induz o consumidor ao erro com informações objetivamente falsas ou pela depreciação das marcas concorrentes.

Quando inexistente hospital credenciado no município de residência do segurado, o plano de saúde deverá custear o tratamento em outro estabelecimento local, decide STJ

Trata-se de entendimento alinhado com o disposto na Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Plano de saúde é obrigado a fornecer os insumos necessários ao tratamento médico em regime de "homecare", decide STJ

Em se tratando de medida substitutiva, a ela devem ser assegurados todos os recursos que seriam disponibilizados em internação hospitalar, sob pena de seu desvirtuamento.

Não excede os limites da causa a decisão que concede providência reputada lógica e necessária para satisfazer a pretensão autoral, afirma STJ

Trata-se de entendimento alinhado com a prestação da tutela jurisdicional justa, adequada e efetiva, mitigando corretamente o princípio da correlação/adstrição.

É válido o negócio jurídico celebrado por Diretor-geral de clube de futebol quando atua em nome e interesse da agremiação, gerando-lhe proveito econômico, diz STJ

Isso por aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, as quais vedam a prática de comportamentos contraditórios que possam frustrar as legítimas expectativas alheias

Apenado aprovado no ENEM não faz jus à remição caso já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, reafirma STJ

O referido entendimento nos parece, contudo, equivocado à luz das finalidades do instituto da remição e dos objetivos expressos da execução penal (art. 1º, LEP).

A competência para julgamento de crime conexo deve ser aferida isoladamente, decide STJ

Na espécie, como o primeiro delito já havia sido julgado pela Justiça Federal e o crime conexo não é de interesse da União, a competência para seu julgamento é da Justiça Estadual.

É competente para fixação de medidas protetivas de urgência o foro do domicílio da mulher vítima de violência doméstica e familiar, decide STJ

Para julgamento da ação penal, contudo, a competência será fixada conforme as regras do Código de Processo Penal (local do fato), por aplicação do princípio do juiz natural.

A incidência de duas hipóteses fáticas previstas no mesmo dispositivo não autoriza somá-las na fixação da pena, decide STJ

Ainda que ambas estejam presentes no caso fático, devem ser valoradas como uma só circunstância e conduzir a um só aumento, sob pena de odioso bis in idem.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação requerente pelo Ministério Público caso dissolvida a primeira

Ainda que o processo esteja em fase de recurso ao STJ, a legitimidade será do Ministério Público do mesmo ente federativo ao qual pertencia a associação dissolvida.

Se não for possível aplicar a teoria da encampação em mando de segurança, descaberá intimar o autor para emendar a inicial na forma dos arts. 338 e 339 do CPC

A jurisprudência superior é consolidada nesse sentido quando houver modificação de competência jurisdicional prevista na Constituição Federal ou Estadual.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do processo em virtude da morte de coexecutado, afirma STJ

O objetivo da norma suspensiva é evitar prejuízos ao espólio e aos herdeiros do falecido, devendo ser informado o óbito na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão.

A instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC) pressupõe debates suficientes no âmbito do Tribunal, decide STJ

Isso para que a fixação de tese vinculante seja decorrente de decisão amadurecida pelo colegiado, considerando todos os argumentos pertinentes ao caso examinado.

Não cabem honorários advocatícios recursais em face de acórdão que mantém anulação da sentença por vício formal

Em sendo anulada a decisão que fixou inicialmente os honorários, deixa de existir também qualquer fundamento ou referência para sua majoração

4ª Turma do STJ adere ao entendimento do STF sobre dano moral decorrente de falha em serviço de transporte aéreo internacional

Restou pacificada, assim, a matéria no âmbito dos Tribunais Superiores.

STJ condena plano de saúde a fornecer terapia ABA para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)

Embora a lei dos planos de saúde ateste o caráter exemplificativo do rol da ANS, a Corte Superior considerou que o tratamento indicado é previsto na referida listagem.

Empresa de administração hoteleira não responde solidariamente pelo inadimplemento em contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção

Ainda que figure no referido contrato como futura administradora, a hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da unidade imobiliária autônoma, anotou o colegiado.

Não há litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória de construções irregulares, ratifica STJ

O entendimento, embora polêmico e discutível, é adotado pelas Primeira, Segunda e Terceira Turmas do Tribunal.

STF reafirma a constitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal

A prática de falta grave poderá ensejar a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas seu quantum não se limitará ao prazo de 30 dias previsto no art. 58 da mesma Lei.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1084 - STF

A edição traz julgados sobre competência legislativa, conselhos de fiscalização profissional, súmula vinculante, requisição internacional de dados informáticos e remição de pena.

São ilícitas as provas digitais coletadas ao arrepio da cadeia de custódia, afirma STJ

Devem ser reputadas nulas as provas cuja integridade, autenticidade e confiabilidade não podem ser devidamente asseguradas, assinalou o relator.

O crime praticado por policial militar em contexto dissociado do exercício funcional deve ser julgado pela Justiça Comum, decide STJ

Trata-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência superior.

É competente a Justiça Federal para processar e julgar a conduta de falsificar identidades funcionais do Poder Judiciário da União

A conduta atinge essencialmente a fé pública e a presunção de veracidade de documentos expedidos pela Administração Pública Federal, atraindo a regra do art. 109, IV, da CF/88.

Definida a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão de turma recursal contrária a entendimento do STJ

A previsão consta da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça

Cabe agravo de instrumento contra decisão que extingue parcialmente cumprimento de sentença

Por se tratar de erro grosseiro, a interposição de apelação em tal hipótese impede a apreciação do recurso sob o beneplácito da fungibilidade recursal.

Réu revel deve ser intimado por meio de publicação no diário oficial de justiça, ainda que se trate de processo eletrônico

Trata-se de entendimento extraído do disposto no artigo 346 do CPC/15 e do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.

É possível estabelecer medidas cautelares que divergem ou extrapolam os limites do pedido formulado pela parte interessada, afirma STJ

A jurisprudência da corte superior é no sentido de que essa possibilidade decorre do "poder geral de cautela" do julgador e não viola, portanto, o princípio da correlação.

É válida a decisão judicial que confere interpretação jurídica aos fatos não invocada pelas partes, decide STJ

O princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC) não inibe o pronunciamento judicial atento aos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático dos autos.

Internação de adolescente infrator não pode subsistir com base na mera alegação de insuficiência do tempo de cumprimento da medida, decide STJ

Embora o laudo técnico não seja vinculante ao julgador, este não pode manter a medida com base em fundamento estritamente retributivo, anotou o colegiado.

2ª Seção do STJ reafirma entendimento sobre cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde

Para o colegiado, eventual nulidade deve ser arguida em até 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

A prisão civil de mulher com outro(s) filho(s) menor(es) de idade pode ser cumprida em regime domiciliar, decide STJ

Trata-se de compatibilizar a efetividade da execução alimentar com a subsistência digna dos demais filhos da devedora.

Os valores pagos pela mãe no lugar do genitor alimentante não podem ser ressarcidos na própria ação de alimentos, reafirma STJ

A obrigação alimentar é personalíssima, não admitindo sub-rogação. O pedido ressarcitório, portanto, deve ser veiculado na via processual adequada.

Os pais não respondem por dívidas escolares contraídas por terceiros, decide STJ

Como não houve anuência ou participação dos genitores no contrato de prestação de serviços educacionais, não cabe responsabilizá-los pelo inadimplemento.

Não é possível conferir interpretação extensiva às exceções de impenhorabilidade do bem de família

Por ser a impenhorabilidade decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, suas exceções devem receber interpretação restritiva, assinalou o STJ

A aposentadoria de desembargador faz cessar o foro especial por prerrogativa de função, decide STJ

Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ação rescisória pode ser proposta com base em documento que, embora já existente à época do processo, era desconhecido do autor

Trata-se de entendimento extraído da jurisprudência do tribunal e da própria letra da lei.

Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual

Não se opera o efeito interruptivo dos demais prazos recursais quando a parte desiste dos embargos de declaração opostos, afirma STJ

Nessa hipótese, interpreta-se como se o recurso jamais tivesse sido intentado, razão para que não possua aptidão de interromper o prazo de interposição dos demais.

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta nulidade

Trata-se de providência que está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal, conforme pontuou a relatora.

Homologada a desistência da ação antes da citação do réu, não cabe intimar o autor para complementar as custas processuais

Para essa hipótese a lei prevê o cancelamento do registro de distribuição, o que obsta a produção de quaisquer efeitos, tanto para o autor, como para o réu.

Guarda compartilhada não impede que a criança se mude para o exterior com um dos genitores, reafirma STJ

O compartilhamento da guarda deve ser prestigiado e não implica a custódia física da criança ou a divisão igualitária do tempo de convivência com os genitores, destacou a relatora.

Rede Globo é condenada por retratar dois homens inocentes como criminosos no programa "Linha Direta"

A exposição sensacionalista de pessoas inocentes como criminosas não se insere no âmbito da liberdade de imprensa, devendo haver a reparação civil pelos danos perpetrados.

Não é possível reduzir a taxa de ocupação de imóvel prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, afirma STJ

Trata-se de previsão que, especial e posterior à existente no art. 402 do Código Civil, deve prevalecer à luz do art. 2º, caput e §1º, da LINDB.

4ªTurma do STJ decide que os encargos moratórios devem compor a condenação obtida em ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor

Entendimento em sentido contrário violaria a regra do artigo 280 do Código Civil e acarretaria o enriquecimento sem causa do devedor.

Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade do art. 139, V, do CPC/15, que prevê a aplicação de medidas executivas atípicas

Para o tribunal, desde que observados o devido processo legal e a dignidade do devedor, tais medidas são importante instrumento de afirmação da efetividade da jurisdição.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1083 - STF

A edição traz julgados sobre normas do TCU, retribuição de advogados públicos, prescrição na execução fiscal e lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCU) pela PRF.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1082 - STF

A edição traz julgados sobre recursos do setor cultural, coisa julgada em relações tributárias, linguagem neutra nas escolas, medidas atípicas no processo civil e processo coletivo

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1081 - STF

A edição traz julgados sobre competência legislativa dos estados, imunidade parlamentar, benefícios previdenciários, obrigações dos advogados junto à OAB, pagamento de RPV, etc.

STF fixa o entendimento de que os danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional não observam os limites das Convenções de Montreal e Varsóvia

Em tal hipótese, e também na de danos materiais decorrentes de transporte aéreo nacional, aplica-se o sistema da reparação integral consagrado no CDC.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1080 - STF

A edição traz julgados sobre operações financeiras de pessoas idosas, direitos trabalhistas e previdenciários de servidores públicos, dano moral em transporte internacional, etc.

6ª Turma do STJ afirma que a pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos para fruição de direitos na nova execução penal

Não se tem, na hipótese, soma ou unificação de penas, conforme exigido pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal

É inexigível aditamento quando a desclassificação operada em sentença não altera os fatos já contidos na denúncia, reafirma o STJ

Isso porque o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não dos tipos legais selecionados pela acusação.

Em caso de ausência do Ministério Público, não pode o juiz inquirir as testemunhas em seu lugar na audiência de instrução, decide STJ

Trata-se de entendimento necessário à luz do princípio acusatório, adotado pela Constituição Federal.

É da Justiça Federal a competência para julgar crime de homofobia praticado em perfil aberto de Facebook e Youtube, decide 3ª Seção do STJ

Para o colegiado, encontram-se reunidos na hipótese os requisitos para incidência da regra inscrita no art. 109, inciso V, da Constituição Federal.

STJ ratifica a possibilidade de o ANPP retroagir para alcançar fatos anteriores ao advento do Pacote Anticrime, desde que não recebida a denúncia

Embora passível de críticas, o entendimento está pacificado no âmbito da jurisprudência superior.

A atenuante da "confissão espontânea" deve ser integralmente compensada com a qualificadora do "motivo fútil" analisada na segunda etapa da dosimetria

Trata-se de circunstâncias igualmente preponderantes, conforme o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência do STJ

Mesmo sem anuência da parte contrária, é lícita a desistência autoral até antes do trânsito em julgado da sentença, decide STJ

Trata-se de entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

O depósito para a propositura de ação rescisória (art. 968, II, CPC) deve ser feito necessariamente em dinheiro, afirma STJ

É a interpretação que melhor se harmoniza com o texto legal e a sistemática do código processual civil, conforme anotou o colegiado.

Em execução de honorários advocatícios, é válida a penhora de valor depositado na ação principal a título de contracautela, decide STJ

Isso se dá porque os valores caucionados se prestam justamente a satisfazer eventuais danos da parte contra quem a medida cautelar foi executada.

4ª Turma do STJ entende como válida intimação em nome de advogado constituído que substabelecer poderes com reserva de domínio

Também foi destacado o fato de não ter havido pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um advogado em específico.

Em regra, não são devidos honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária, afirma 3ª Turma do STJ

Nesta modalidade procedimental, o pagamento de honorários dependerá do surgimento de conflito de interesses no transcurso do processo.

Não é possível ajuizar uma segunda ação para cobrar juros oriundos de tarifas consideras abusivas em ação de repetição de indébito

Trata-se de efeito preclusivo da coisa julgada material, que impede a apreciação de matéria relativa a uma causa de pedir já examinada em processo anterior, apontou o STJ.

STJ rechaça pedido de reconsideração em face de acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental

Trata-se de erro grosseiro, tornando inaplicável o conhecimento do recurso com base no princípio da fungibilidade recursal.

O simples fato de se ter antecedente criminal não autoriza busca domiciliar, afirma STJ

Na hipótese, não restou demonstrada a presença de fundadas suspeitas de prática delitiva, tornando inválidas a diligência e as provas a partir dela obtidas.

A garantia de inviolabilidade de domicílio não se estende aos estabelecimentos comerciais abertos ao público, decide STJ

O Pacote Anticrime não modificou a natureza hedionda do tráfico de drogas, decide o STJ

A modificação se aplica apenas ao tráfico privilegiado, não podendo se estender às demais figuras típicas existentes na Lei de Drogas.

STJ reafirma o descabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de tutela provisória de urgência

Em matéria recursal vigora o princípio da tipicidade, de modo que cada recurso somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme ratificou o colegiado.

Não cabe novo recurso especial em face de decisão de agravo interno que mantém a inadmissibilidade de recurso especial

Não há previsão de aplicação "circular" do recurso especial, isto é, com a única finalidade de destravar outro recurso especial anteriormente interposto.

É necessário juntar procuração no ato de interposição de agravo em recurso especial, ainda que o instrumento já conste do processo principal, diz STJ

O entendimento possui amparo legal e é pacífico no âmbito dos tribunais superiores.

Em caso de exclusão de litisconsorte efetuada no início do processo, os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 338, p. ún., do CPC/15

Em não havendo exaustiva apreciação da causa, os honorários devem ser fixados de forma proporcional e segundo o tempo de duração do processo e o trabalho efetivamente desempenhado.

A mera indicação de julgado isolado não atende à exigência disposta no art. 489, §1º, VI, do CPC/15

Ao falar em "precedente", a lei processual remete ao entendimento consolidado no âmbito dos tribunais sobre determinada matéria, o que não se aplica a julgado isolado.

É ilícita a prova obtida após ingresso domiciliar autorizado mediante coação e proveniente de "denúncia anônima", decide STJ

Trata-se de entendimento reiteradamente assentado em numerosos precedentes da Corte Superior.

Foro por prerrogativa de função não se estende a terceiro com quem a autoridade compartilhe imóvel, reafirma STJ

Para resguardar a validade da diligência, basta que não seja comunicado seu resultado ao titular do privilégio, conforme precedentes do STF e do próprio STJ.

Na hipótese de extinção do processo de execução na forma do art. 921, §5º, do CPC, o executado não arcará com ônus de sucumbência

Trata-se de entendimento necessário à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, decidiu o STJ.

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, conforme o art. 485, IX, do CPC/73

Somente descaberia a rescisão do julgado se o órgão tivesse se manifestado expressamente sobre a natureza do crédito ou se as partes não tivessem controvertido sobre a questão.

Decisão judicial que se pronuncia sobre obrigações de trato continuado não produz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica, decide STJ

A nova decisão, ao analisar obrigações continuadas e não finalizadas, respeita implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, adaptando-se aos fatos supervenientes à primeira.

STJ admite a propositura de ação anulatória de débito fiscal fundada em erro material no preenchimento da declaração de tributos

Como o tributo já fora lançado, descaberia exigir o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de ação anulatória, pois já existente ameaça a direito reconhecido.

Em apuração de ato infracional, não cabe Revisão Criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, decide o STJ

Entendimento em sentido contrário violaria o disposto no art. 35, I, do SINASE, que veda o tratamento mais rigoroso ao adolescente do que aquele que seria conferido ao adulto.

Inicia-se com o trânsito em julgado favorável a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios condicionados ao êxito, decide STJ

Especificamente nesse caso, a pretensão não decorre da revogação ou renúncia ao mandato, conforme o art. 25, V, do Estatuto da OAB.

STJ mantém a impossibilidade de exigência do pagamento de multa para liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros

O entendimento, porém, estaria superado com a mudança implementada pela Lei nº 13.855/2019.

Réu delatado tem o direito de se manifestar após o corréu delator, decide STF

O entendimento foi inserido pelo "Pacote Anticrime" na Lei das Organizações Criminosas (art. 4º, §10-A)

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1079 - STF

A edição traz julgados sobre julgamento das contas dos Poderes, criação de juizados especiais, provas ilícitas em processo administrativo, bloqueio de verbas públicas e muito mais.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1078 - STF

A edição traz julgados sobre o Dia da Consciência Negra, férias de servidor, delação premiada, taxa de transmissão (TFF), parcelamento do PROFUT e revisão da vida toda

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1077- STF

A edição traz julgados sobre apreensão de veículos por dívidas fiscais, gratuidade para idosos em cinemas, prerrogativas do MP, Lei das Eleições e aproveitamento de PIS/Cofins

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1076 - STF

A edição traz julgados sobre passagens gratuitas a jovens de baixa renda, reserva de vagas em estacionamento, natureza jurídica da Polícia Civil e licenciamento ambiental.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1075 - STF

A edição traz julgados sobre as Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, retorno das ocupações e despejos e atualização do rol de procedimentos da ANS.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1074 - STF

A edição traz julgados sobre lista tríplice na Polícia Civil, Resolução do TSE sobre fake news, cobrança de ITCMD nas heranças e doações instituídas no exterior, e muito mais.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1073 - STF

A edição traz julgados sobre reserva de assentos para pessoas com obesidade, licença e salário-maternidade, sacolas biodegradáveis e substituição tributária progressiva (ICMS).

Lei estadual não pode proibir planos de saúde de restringir tratamentos de pessoas com autismo e deficiência

Sem embargo da relevância social do tema, não se pode adotar solução que viole a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1071 - STF

A edição traz julgados sobre direitos autorais, pensão para viúvas de ex-prefeitos, cálculo de auxílio-invalidez de servidores militares e IPVA de táxis adquiridos por leasing.

STF declara inconstitucional a flexibilização, via decreto executivo, dos critérios e requisitos para aquisição de armas de fogo

Destacou-se a proteção do direito à vida e a segurança, bem como a proporcionalidade das políticas públicas regulatórias.

Plenário do STF fixa teses sobre o direito à educação básica

Em sendo inobservada a garantia constitucional de acesso à educação, deve o Poder Judiciário atuar para fazer cessar a ameaça ou lesão ao direito.