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É lícita a peça publicitária que anuncia "ninguém faz melhor que Heinz", decide STJ

O exagero publicitário é válido e só se torna abusivo quando induz o consumidor ao erro com informações objetivamente falsas ou pela depreciação das marcas concorrentes.

Quando inexistente hospital credenciado no município de residência do segurado, o plano de saúde deverá custear o tratamento em outro estabelecimento local, decide STJ

Trata-se de entendimento alinhado com o disposto na Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Plano de saúde é obrigado a fornecer os insumos necessários ao tratamento médico em regime de "homecare", decide STJ

Em se tratando de medida substitutiva, a ela devem ser assegurados todos os recursos que seriam disponibilizados em internação hospitalar, sob pena de seu desvirtuamento.

4ª Turma do STJ adere ao entendimento do STF sobre dano moral decorrente de falha em serviço de transporte aéreo internacional

Restou pacificada, assim, a matéria no âmbito dos Tribunais Superiores.

STJ condena plano de saúde a fornecer terapia ABA para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)

Embora a lei dos planos de saúde ateste o caráter exemplificativo do rol da ANS, a Corte Superior considerou que o tratamento indicado é previsto na referida listagem.

Empresa de administração hoteleira não responde solidariamente pelo inadimplemento em contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção

Ainda que figure no referido contrato como futura administradora, a hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da unidade imobiliária autônoma, anotou o colegiado.

2ª Seção do STJ reafirma entendimento sobre cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde

Para o colegiado, eventual nulidade deve ser arguida em até 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

STF fixa o entendimento de que os danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional não observam os limites das Convenções de Montreal e Varsóvia

Em tal hipótese, e também na de danos materiais decorrentes de transporte aéreo nacional, aplica-se o sistema da reparação integral consagrado no CDC.