Artigos e Notícias

Confira aqui nossos artigos e as notícias mais relevantes do mundo jurídico.

Direito Processual Civil

Direito do Consumidor

Direito Constitucional

Famílias e Sucessões

Obrigações e Contratos

6ª Turma do STJ reitera entendimento quanto à constitucionalidade do art. 385 do CPP

A tese nos parece equivocada, mas restou consolidada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

A prática de crime contra o próprio filho menor de idade pode impedir o cumprimento de prisão provisória em regime domiciliar, ratifica STJ

Trata-se de entendimento há muito consolidado pela jurisprudência superior e que restou consagrado no art. 318-A do CPP.

Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 334, §3º, do Código Penal, ainda que se trate de transporte aéreo regular, reafirma STJ

Como a lei não faz qualquer distinção quanto à regularidade do serviço de transporte, não cabe ao intérprete fazê-lo, conforme pontuou o colegiado.

STJ reitera a competência para julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes

Trata-se de posicionamento adotado pela Corte em 2020 e seguido desde então.

Apenado aprovado no ENEM não faz jus à remição caso já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, reafirma STJ

O referido entendimento nos parece, contudo, equivocado à luz das finalidades do instituto da remição e dos objetivos expressos da execução penal (art. 1º, LEP).

A competência para julgamento de crime conexo deve ser aferida isoladamente, decide STJ

Na espécie, como o primeiro delito já havia sido julgado pela Justiça Federal e o crime conexo não é de interesse da União, a competência para seu julgamento é da Justiça Estadual.

É competente para fixação de medidas protetivas de urgência o foro do domicílio da mulher vítima de violência doméstica e familiar, decide STJ

Para julgamento da ação penal, contudo, a competência será fixada conforme as regras do Código de Processo Penal (local do fato), por aplicação do princípio do juiz natural.

A incidência de duas hipóteses fáticas previstas no mesmo dispositivo não autoriza somá-las na fixação da pena, decide STJ

Ainda que ambas estejam presentes no caso fático, devem ser valoradas como uma só circunstância e conduzir a um só aumento, sob pena de odioso bis in idem.

STF reafirma a constitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal

A prática de falta grave poderá ensejar a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas seu quantum não se limitará ao prazo de 30 dias previsto no art. 58 da mesma Lei.

São ilícitas as provas digitais coletadas ao arrepio da cadeia de custódia, afirma STJ

Devem ser reputadas nulas as provas cuja integridade, autenticidade e confiabilidade não podem ser devidamente asseguradas, assinalou o relator.

O crime praticado por policial militar em contexto dissociado do exercício funcional deve ser julgado pela Justiça Comum, decide STJ

Trata-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência superior.

É competente a Justiça Federal para processar e julgar a conduta de falsificar identidades funcionais do Poder Judiciário da União

A conduta atinge essencialmente a fé pública e a presunção de veracidade de documentos expedidos pela Administração Pública Federal, atraindo a regra do art. 109, IV, da CF/88.

Internação de adolescente infrator não pode subsistir com base na mera alegação de insuficiência do tempo de cumprimento da medida, decide STJ

Embora o laudo técnico não seja vinculante ao julgador, este não pode manter a medida com base em fundamento estritamente retributivo, anotou o colegiado.

A aposentadoria de desembargador faz cessar o foro especial por prerrogativa de função, decide STJ

Trata-se de entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

6ª Turma do STJ afirma que a pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos para fruição de direitos na nova execução penal

Não se tem, na hipótese, soma ou unificação de penas, conforme exigido pelo artigo 111 da Lei de Execução Penal

É inexigível aditamento quando a desclassificação operada em sentença não altera os fatos já contidos na denúncia, reafirma o STJ

Isso porque o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não dos tipos legais selecionados pela acusação.

Em caso de ausência do Ministério Público, não pode o juiz inquirir as testemunhas em seu lugar na audiência de instrução, decide STJ

Trata-se de entendimento necessário à luz do princípio acusatório, adotado pela Constituição Federal.

É da Justiça Federal a competência para julgar crime de homofobia praticado em perfil aberto de Facebook e Youtube, decide 3ª Seção do STJ

Para o colegiado, encontram-se reunidos na hipótese os requisitos para incidência da regra inscrita no art. 109, inciso V, da Constituição Federal.

STJ ratifica a possibilidade de o ANPP retroagir para alcançar fatos anteriores ao advento do Pacote Anticrime, desde que não recebida a denúncia

Embora passível de críticas, o entendimento está pacificado no âmbito da jurisprudência superior.

A atenuante da "confissão espontânea" deve ser integralmente compensada com a qualificadora do "motivo fútil" analisada na segunda etapa da dosimetria

Trata-se de circunstâncias igualmente preponderantes, conforme o art. 67 do Código Penal e a jurisprudência do STJ

STJ rechaça pedido de reconsideração em face de acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental

Trata-se de erro grosseiro, tornando inaplicável o conhecimento do recurso com base no princípio da fungibilidade recursal.

O simples fato de se ter antecedente criminal não autoriza busca domiciliar, afirma STJ

Na hipótese, não restou demonstrada a presença de fundadas suspeitas de prática delitiva, tornando inválidas a diligência e as provas a partir dela obtidas.

A garantia de inviolabilidade de domicílio não se estende aos estabelecimentos comerciais abertos ao público, decide STJ

O Pacote Anticrime não modificou a natureza hedionda do tráfico de drogas, decide o STJ

A modificação se aplica apenas ao tráfico privilegiado, não podendo se estender às demais figuras típicas existentes na Lei de Drogas.

É ilícita a prova obtida após ingresso domiciliar autorizado mediante coação e proveniente de "denúncia anônima", decide STJ

Trata-se de entendimento reiteradamente assentado em numerosos precedentes da Corte Superior.

Foro por prerrogativa de função não se estende a terceiro com quem a autoridade compartilhe imóvel, reafirma STJ

Para resguardar a validade da diligência, basta que não seja comunicado seu resultado ao titular do privilégio, conforme precedentes do STF e do próprio STJ.

Em apuração de ato infracional, não cabe Revisão Criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, decide o STJ

Entendimento em sentido contrário violaria o disposto no art. 35, I, do SINASE, que veda o tratamento mais rigoroso ao adolescente do que aquele que seria conferido ao adulto.

Réu delatado tem o direito de se manifestar após o corréu delator, decide STF

O entendimento foi inserido pelo "Pacote Anticrime" na Lei das Organizações Criminosas (art. 4º, §10-A)

STF declara inconstitucional a flexibilização, via decreto executivo, dos critérios e requisitos para aquisição de armas de fogo

Destacou-se a proteção do direito à vida e a segurança, bem como a proporcionalidade das políticas públicas regulatórias.

Pode ser mantida a condenação lastreada em reconhecimento fotográfico, diz STJ

Para tanto, é necessário que a autoria delitiva esteja certificada por elementos independentes, suficientes e idôneos, produzidos em contraditório.

Não cabe HC para questionar a constitucionalidade do requisito da confissão para fins de ANPP

A suspensão do julgamento e afetação da matéria à Corte Especial (Súmula Vinculante nº 10) seriam incompatíveis como o rito procedimental célere do remédio heroico.

5ª Turma do STJ autoriza cultivo de maconha para fins medicinais

Como o entendimento já era esposado pela Sexta Turma, pode-se afirmar que a matéria está pacificada no âmbito da Corte Superior

Para a configuração do crime de abandono material (CP, art. 244) é necessária a comprovação do dolo de não contribuir com a assistência familiar

O entendimento decorre da exigência de falta de justa causa para o comportamento e do princípio da subsidiariedade penal

3ª Seção do STJ define que o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a detração de pena ou medida de segurança

Mesmo sem previsão legal expressa, o entendimento se coaduna com a ratio essendi do instituto, devendo ser harmonizado com o art. 42 do Código Penal

É válida a formulação de quesito sobre dolo eventual quando a defesa pede a desclassificação do homicídio doloso para lesão corporal seguida de morte

O acolhimento da tese reclama o afastamento do dolo (direto ou eventual), sendo necessário, portanto, apresentar aos jurados os quesitos correspondentes.

Em se tratando de pessoas em situação de rua, a análise do cabimento de prisão preventiva deve considerar os requisitos do CPP e a Resolução n. 425/2021, do CNJ

Ignoraram-se, na hipótese, o requisito da cautelaridade e as condições de efetivo cumprimento das medidas pelo agente.

É do juízo que homologou o ANPP a competência para sua execução, decide 3ª Seção do STJ

Nada impede, porém, que a fiscalização do cumprimento do acordo seja deprecada ao juízo do domicílio do imputado.

A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido não assegura a concessão do livramento condicional, decide o STJ

Para a Ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma, o texto legal também exige o bom comportamento do apenado durante o cumprimento da pena.

STJ absolve homem condenado com base apenas em depoimentos policiais

O testemunho policial, embora válido, não goza de valor probante intrínseco superior aos demais elementos de prova, devendo ser todos valorados conjuntamente.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não podem ser permanentes, diz STJ

A definitividade contraria a essência das MPU enquanto medidas acautelatórias e situacionais, cuja vigência deve perdurar enquanto subsistirem motivos concretos para tanto.

Não se aplica o CPC/15 ao procedimento de fixação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha

Por sua natureza de medidas cautelares penais, devem ser subsidiariamente regidas pelo código de processo penal.

A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, mesmo que a condenação tenha sido anterior ao Pacote Anticrime

Isso porque, à luz da normativa anterior (art. 2º, §2º, LCH), a progressão deveria observar o cumprimento de 3/5 (60%) da pena imposta.

A habitação de prédio abandonado por pessoa em situação de rua atrai a proteção conferida pelo art. 5º, XI, da Constituição da República

No caso, o ingresso policial foi considerado válido em razão do estado de flagrância do morador.

Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal

O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública.

3ª Seção do STJ pacifica o entendimento sobre a competência para julgamento dos crimes sexuais praticados no contexto de violência doméstica e familiar

Prevaleceu o entendimento exarado pela 6ª Turma no âmbito do Informativo 682 (2020).

O cômputo da prescrição da pretensão executória é iniciado com o trânsito em julgado da condenação para acusação e defesa, decide 3ª Seção do STJ

Não se pode falar em perda da pretensão quando a própria Constituição veda o seu exercício.

O desacordo das partes quanto ao valor da reparação do dano inviabiliza a suspensão condicional do processo

Trata-se de uma das condições expressamente impostas pelo legislador para a concessão do benefício (art. 89, §1º, I, da Lei nº 9.099/95).

O acordo de colaboração premiada não pode ser celebrado pela própria vítima, que tem interesse pessoal na tutela punitiva, decide STJ

É o entendimento que deflui do próprio texto legal, como bem assentado pela Corte Superior.

O crime de favorecimento à exploração sexual de adolescente é instantâneo, não exigindo reiteração ou habitualidade para se consumar

Basta que a vítima seja induzida a se prostituir ou pratique atos inequívocos nesse sentido.

O fato de os agentes serem flagrados em atividade de traficância em comunidade dominada por facção criminosa não admite, por si só, sua condenação por associação para fins de tráfico.

Há que se comprovar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo, descabendo presumir tais circunstâncias em prejuízo dos acusados.

É penalmente atípica a conduta de transportar arma de fogo de uso permitido sem a respectiva guia de tráfego

A inobservância de mera formalidade não autoriza, sob o princípio da proporcionalidade, a responsabilização penal do agente pela prática da conduta tipificada no art. 14 do ED.

O delito tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 exige contumácia e dolo de apropriação indevida do tributo

Não basta o dolo genérico, segundo entendimento sufragado pelo Plenário do STF no RHC 163.334/SC, julgado em 2019 sob relatoria do Min. Barroso.

A adoção de tese defensiva frágil e questionável pelo Conselho de Sentença não autoriza a anulação do julgamento, diz STJ

Em deferência à soberania dos vereditos, a cassação é reservada aos casos de manifesta e absoluta contrariedade com a prova dos autos, o que não se verificou na hipótese.

A apreensão de petrechos normalmente utilizados na traficância autoriza o afastamento do tráfico privilegiado, decide 5ª Turma do STJ

Justifica-se a decisão pela aparente dedicação do agente a atividades criminosas (tráfico), um dos requisitos para a concessão do benefício.

Causas de modificação e anulação das decisões do Júri: breves comentários à luz dos princípios constitucionais aplicáveis

A soberania dos vereditos não importa em absoluta imutabilidade das deliberações populares, tampouco admite execução antecipada da pena imposta.

Execução antecipada da pena e Tribunal do Júri: breves considerações sobre o art. 492, I, "e", do CPP e a tese proposta no Tema 1068 do STF à luz da presunção de inocência

Ao contrário do que se afirma, a soberania dos vereditos não autoriza o imediato cumprimento de decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar: panorama geral à luz da Lei Maria da Penha

A Lei, com vistas a assegurar ampla assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, prevê medidas de proteção à vítima e de restrição de direitos dos agressores.

CNJ altera o marco para início do cumprimento do regime semiaberto

Com a Resolução 474/22, o prazo iniciará com a intimação do apenado para comparecer em juízo, dispensado o seu prévio recolhimento ao cárcere.

5ª Turma do STJ absolve acusada revistada pessoalmente por agente de segurança privada

Assentou o relator, destacando a jurisprudência da corte, que as buscas domiciliares e pessoais somente podem ser realizadas por agentes públicos, sob pena de nulidade das provas.

Homologado ANPP em relação a débito tributário de 200 mil reais

Reputado idôneo para reprovar e prevenir o crime, bem como preenchidos os requisitos legais, não se verifica qualquer motivo para impedir a celebração do acordo.

Interceptações telefônicas autorizadas por decisão carente de fundamentação são invalidadas pelo STJ

Em sendo laconicamente fundamentada, a decisão é inválida e, assim, não pode produzir efeitos.

CNJ determina que tribunais retomem a realização de audiências de custódia presenciais

Diante do fim do período de emergência imposto pela Covid-19, a determinação é imperativa à luz da preservação dos direitos fundamentais das pessoas presas.

Homem que matou dois cachorros de vizinha por envenenamento é condenado pelo TJSP

Conduta é penalmente tipificada na Lei Federal nº 9.605/98.

Projeto de Lei pretende vedar prisão em caso de furto famélico e de valores insignificantes

Diante da baixa danosidade social das condutas, a imposição de medidas restritivas de direitos ou multa parece mais adequada do que a privação de liberdade.

Padrasto denunciado por torturar o enteado tem prisão preventiva mantida pelo TJRJ.

Prisão se justifica para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção das vítimas.

Ator José Dumont tem prisão preventiva decretada pelo TJRJ

Apesar da gravidade das condutas imputadas, a decisão não nos parece adequada à luz dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar.

6ª Turma do STJ absolve homem condenado com base em provas ilícitas

Ministro André Mendonça manda soltar homens presos por furto de mandiocas avaliadas em R$ 40,00

Caracterizado o furto famélico, a conduta não pode ser considerada materialmente típica, tornando desproporcional a segregação cautelar.

Corretor é condenado por fraude na venda de plano de saúde coletivo

Golpe do "falso coletivo" acarreta responsabilização criminal.

Idosa com comorbidades tem prisão domiciliar restaurada pela 6ª Turma do STJ

Proteção à dignidade e integridade física e moral da presa, portadora de comorbidades, motivaram a decisão.

3ª seção do STJ define que acórdão condenatório constitui marco interruptivo do curso prescricional

Para o relator, mesmo o acórdão que apenas confirme a decisão condenatória de primeiro grau ensejará a interrupção do prescrição na forma do art. 117, IV, do CP.

2ª Turma do STF admite a substituição de prisão preventiva por domiciliar em favor de mulher lactante

Para o relator, a custodiada preencheu satisfatoriamente os requisitos do art. 318-A do CPP.