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Quando inexistente hospital credenciado no município de residência do segurado, o plano de saúde deverá custear o tratamento em outro estabelecimento local, decide STJ

Trata-se de entendimento alinhado com o disposto na Resolução Normativa nº 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Plano de saúde é obrigado a fornecer os insumos necessários ao tratamento médico em regime de "homecare", decide STJ

Em se tratando de medida substitutiva, a ela devem ser assegurados todos os recursos que seriam disponibilizados em internação hospitalar, sob pena de seu desvirtuamento.

STJ condena plano de saúde a fornecer terapia ABA para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA)

Embora a lei dos planos de saúde ateste o caráter exemplificativo do rol da ANS, a Corte Superior considerou que o tratamento indicado é previsto na referida listagem.

2ª Seção do STJ reafirma entendimento sobre cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde

Para o colegiado, eventual nulidade deve ser arguida em até 3 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.

A prisão civil de mulher com outro(s) filho(s) menor(es) de idade pode ser cumprida em regime domiciliar, decide STJ

Trata-se de compatibilizar a efetividade da execução alimentar com a subsistência digna dos demais filhos da devedora.

Os valores pagos pela mãe no lugar do genitor alimentante não podem ser ressarcidos na própria ação de alimentos, reafirma STJ

A obrigação alimentar é personalíssima, não admitindo sub-rogação. O pedido ressarcitório, portanto, deve ser veiculado na via processual adequada.

Os pais não respondem por dívidas escolares contraídas por terceiros, decide STJ

Como não houve anuência ou participação dos genitores no contrato de prestação de serviços educacionais, não cabe responsabilizá-los pelo inadimplemento.

Não é possível conferir interpretação extensiva às exceções de impenhorabilidade do bem de família

Por ser a impenhorabilidade decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, suas exceções devem receber interpretação restritiva, assinalou o STJ

Rede Globo é condenada por retratar dois homens inocentes como criminosos no programa "Linha Direta"

A exposição sensacionalista de pessoas inocentes como criminosas não se insere no âmbito da liberdade de imprensa, devendo haver a reparação civil pelos danos perpetrados.

Não é possível reduzir a taxa de ocupação de imóvel prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, afirma STJ

Trata-se de previsão que, especial e posterior à existente no art. 402 do Código Civil, deve prevalecer à luz do art. 2º, caput e §1º, da LINDB.

4ªTurma do STJ decide que os encargos moratórios devem compor a condenação obtida em ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor

Entendimento em sentido contrário violaria a regra do artigo 280 do Código Civil e acarretaria o enriquecimento sem causa do devedor.

STF fixa o entendimento de que os danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional não observam os limites das Convenções de Montreal e Varsóvia

Em tal hipótese, e também na de danos materiais decorrentes de transporte aéreo nacional, aplica-se o sistema da reparação integral consagrado no CDC.

STJ admite a propositura de ação anulatória de débito fiscal fundada em erro material no preenchimento da declaração de tributos

Como o tributo já fora lançado, descaberia exigir o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de ação anulatória, pois já existente ameaça a direito reconhecido.

Inicia-se com o trânsito em julgado favorável a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios condicionados ao êxito, decide STJ

Especificamente nesse caso, a pretensão não decorre da revogação ou renúncia ao mandato, conforme o art. 25, V, do Estatuto da OAB.

STJ mantém a impossibilidade de exigência do pagamento de multa para liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros

O entendimento, porém, estaria superado com a mudança implementada pela Lei nº 13.855/2019.

Lei estadual não pode proibir planos de saúde de restringir tratamentos de pessoas com autismo e deficiência

Sem embargo da relevância social do tema, não se pode adotar solução que viole a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

Plenário do STF fixa teses sobre o direito à educação básica

Em sendo inobservada a garantia constitucional de acesso à educação, deve o Poder Judiciário atuar para fazer cessar a ameaça ou lesão ao direito.

O fornecedor deve responder pela presença de "corpo estranho" nas bebidas e alimentos que comercializar?

A resposta passa pela consideração de que o simples risco proibido à saúde dos consumidores já constitui evento lesivo capaz de atrair a responsabilidade civil.

A responsabilidade pelo recolhimento de IPVA somente alcança o alienante (ex-proprietário) do veículo mediante lei estadual/distrital específica, decide STJ

O caráter oneroso da solidariedade não autoriza interpretações ampliativas do comando inscrito no art. 134 do CTB, devendo-se observar também a competência tributária.

Honorários advocatícios 'ad exitum' somente podem ser cobrados após o trânsito em julgado favorável, decide STJ

Antes do referido marco, não se pode falar no implemento da condição exigida para a aquisição do direito (êxito da demanda)

Poder Público responde de forma objetiva e solidária por danos ambientais, mas não pode ser diretamente executado

Trata-se de aplicação da Súmula nº 652 do Superior Tribunal de Justiça

Corte Especial do STJ define que o concubinato não dá direito ao recebimento de pensão por morte

Em deferência ao princípio da monogamia, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a produção de efeitos familiares e previdenciários oriundos de relações concubinárias.

O disposto no §11 do art. 525 do CPC constitui simples faculdade do executado, que pode optar diretamente pelo agravo de instrumento

Entendimento diverso corromperia a própria finalidade da norma e a interpretação restritiva que devem receber as disposições excepcionais.

Para a 3ª Turma do STJ, contestação é via processual adequada para alegação de compensação entre dívidas

Por se tratar de defesa material indireta, o instituto pode ser arguido em contestação, desde que se esteja a falar de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Não cabe prisão civil do devedor de alimentos compensatórios, decide a 4ª Turma do STJ

Por se destinar a manter o padrão de vida - e não garantir a subsistência digna - do beneficiário, a obrigação possuiria natureza indenizatória e não propriamente alimentar.

Aprovado o enunciado de n. 656 da súmula de jurisprudência do STJ (prorrogação automática de fiança)

"É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil."

Na primeira fase da ação de exigir contas, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, decide 3ª Turma do STJ

A 4ª Turma, por sua vez, entende que o parâmetro deve ser o previsto no art. 85, §2º, do CPC (10% sobre o valor da causa).

É de cinco anos o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, decide STJ

Sob a lógica do microssistema coletivo, deve-se priorizar a incidência de normas versadas na tutela de direitos metaindividuais.

Se o executado deposita valores para garantia do juízo, e não para cumprir a obrigação, estará sujeito à multa do art. 523, §1º, do CPC/15

Para afastamento da multa, o depósito deve ser efetuado com vistas à satisfação do crédito exequendo, conforme se depreende do texto da lei.

A parte que efetua depósito judicial ou tem valores penhorados não fica isenta de arcar com os juros e correção monetária devidos até o efetivo pagamento

A liberação dos encargos moratórios somente pode ocorrer com o efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica senão com o efetivo levantamento do crédito exequendo.

É descabida a interposição de recurso ordinário constitucional para impugnar afastamento de multa por atraso no cumprimento de ordem judicial

Para a via recursal eleita, é imprescindível que o acórdão tenha conteúdo denegatório, o que não se verificou na hipótese apreciada.

É nula a decisão judicial que nomeia perito indicado por uma das partes e expressamente recusado pela outra, decide STJ

A decisão inquinada ignorou a necessidade de consenso entre as partes, conforme exigido expressamente no art. 471 do CPC/15

O "poder de desligamento" do contrato de arrendamento mercantil não poderá ser exercido quando em mora o arrendatário

Quando age culposamente, o pactuante não pode resilir unilateralmente o contrato, sob pena de exercício abusivo do direito.

O contrato de arrendamento mercantil constitui título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar ação de execução forçada, diz STJ

A força executiva do título deve ser aferida substancialmente a partir da liquidez, certeza e exigibilidade do documento apresentado.

A resolução de contratos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis segue os ditames da Lei 9.514/97 e não do CDC, decide STJ

Consignou-se que, efetivamente, não há contradição entre o art. 53 do CDC e os dispositivos da lei especial que tratam da matéria.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos

Para a intervenção de terceiros na modalidade assistência, é imprescindível que haja causa pendente de cognição, o que, em execução, somente se verifica em sede de embargos.

Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento não desconstitui a adjudicação anteriormente efetuada, decide STJ

Descabe retroagir a suspensão de eficácia da decisão para anular o ato processual validamente praticado.

Não incidem juros remuneratórios em favor de instituição financeira que atua como depositária judicial.

Assentou o STJ que, por não constituir contrato de depósito, mas verdadeiro múnus público voltado à efetivação da tutela jurisdicional, não são devidos os referidos valores.

Não é possível, sob a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, atingir o patrimônio de administrador não integrante do quadro societário.

Afigura-se inviável a interpretação extensiva dos critérios atinentes à teoria maior da desconsideração (art. 50, CC) para o referido propósito.

É ilícita a utilização de índice setorial de reajuste (Sinduscon) em contrato de compra e venda de imóvel com obra já finalizada, pois reflete os custos da construção civil e como tal só é válido para o período da edificação

A teoria da perda de uma chance exige a probabilidade de realização da vantagem e a certeza do prejuízo, diz STJ

No Brasil, não se admite a reparação por dano potencial, hipotético ou incerto.

O controle judicial sobre cláusulas abusivas é mais restrito nos contratos empresariais

Sob os ditames da Lei de Liberdade Econômica, a revisão judicial dos contratos paritários é excepcional e limitada, tendo lugar apenas quando violadas normas de ordem pública.

Negócio jurídico simulado para prejudicar partilha de bens (meação) é nulo de pleno direito e não produz efeitos

Em se tratando de causa de nulidade absoluta de negócio jurídico, não pode ser sanada e comporta conhecimento de ofício , conforme entendimento pacificado dos tribunais.

A contagem do prazo prescricional pode ser interrompida apenas uma vez, independentemente da causa, decide STJ

Não é abusiva a cláusula que impede a transferência de pontos/milhas acumulados em programa de fidelidade para sucessores do titular falecido

Os contratos de adesão gratuitos e benéficos devem ser interpretados restritivamente, não havendo neles ilegalidade quando a cláusula restritiva é destacada e de fácil compreensão.

O prazo do art. 54, §2º, da Lei de Locações não se confunde com o prazo para propositura da ação de exigir contas

O dispositivo da lei de locações apenas prevê o intervalo mínimo para que o locatário exija, na via extrajudicial, a comprovação das despesas efetuadas.

O imóvel ainda em construção está abrangido pela impenhorabilidade do bem de família

No exame do instituto, há de se desenvolver interpretação finalística e valorativa, escapando à literalidade do texto legal.

Concessionárias de serviço público não respondem por roubos praticados em praça de pedágio sob sua administração

Por se tratar de fortuito externo, o roubo com emprego de arma de fogo rompe o nexo causal entre o fato e o dano, afastando a responsabilidade.

Reconhecida a validade de doação feita por homem posteriormente submetido à curatela

A curatela gera efeitos prospectivos, não podendo comprometer a validade dos atos praticados anteriormente a sua constituição.

Apresentador Sikêra Jr. e RedeTV são condenados a indenizar Junno Andrade por comentário em programa ao vivo

Inexistente propósito informativo de interesse social, mas estrita finalidade de atentar contra a honra alheia, impõe-se o dever reparatório.

União é condenada a indenizar estudante preso e torturado na ditadura militar

Para a 10ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, eventual reparação econômica no âmbito da Comissão de Anistia não compreende os danos morais sofridos pelo autor.

TAM não indenizará passageiros que tiveram voo da volta cancelado

Ocorrendo o "no show" no voo de ida por culpa exclusiva dos consumidores, é plenamente possível a negativa de embarque no voo da volta pela fornecedora.

Itaú e Nubank são condenadas a compensar consumidora por transferência frustrada

Não comprovada a transferência dos valores ou o estorno para a conta de origem, impõe-se o dever reparatório.

Empresa de ônibus indenizará familiares de homem morto em acidente automobilístico

A ingestão de bebida alcoólica pelo causador da colisão afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, mantendo o dever reparatório.

Fixada a tese de repercussão geral no RE 1.008.066, que julga a obrigatoriedade do Estado em fornecer acesso a creches e pré-escolas

Na sessão anterior, embora formada maioria para deliberação, não se havia chegado a consenso sobre o teor da tese.

Advogado é condenado por insultar a parte contrária em contestação

A imunidade profissional do advogado não é absoluta, de modo que o abuso do direito de defesa em prejuízo da honra e dignidade alheias constitui ato ilícito indenizável.

DF é condenado a indenizar mulher que descobriu gestação no momento do parto

Os serviços públicos devem ser prestados com segurança, adequação e eficiência, sob pena de responsabilização civil.

STJ responsabiliza SPFC e FPF por danos sofridos por torcedores corintianos no Estádio do Morumbi

O Estatuto do Torcedor prevê a responsabilização objetiva do clube mandante e da entidade organizadora por danos pessoais decorrentes de falhas de segurança, anotou a corte.

Corte Especial do STJ decide que a penhora deve se limitar à metade dos valores depositados em conta conjunta

Destacou a corte que o regime da solidariedade obrigacional vigora apenas nas relações dos correntistas com a instituição financeira mantenedora da conta conjunta.

TJMG mantém condenação de homem que acessou WhatsApp e redes sociais da ex-namorada sem autorização

Caracterizada a violação indevida da privacidade, impõe-se a responsabilização civil por perdas e danos.

4ª Turma do STJ reforma decisão que condenou Google por plágio

O objeto da proteção legal é a obra intelectual e não a ideia em si, consignou o colegiado.

Contrato de aposta sobre resultado das eleições presidenciais é válido?

O professor Anderson Schreiber esclarece os contornos jurídicos da questão.

Juízo da 1ª Vara Cível de São Miguel Paulista limita a 30% os descontos salariais para pagamento de empréstimo consignado

A limitação dos descontos mostrou-se necessária para assegurar a subsistência digna da devedora e de sua família

Loja pagará 5 mil reais a consumidor por envio abusivo de mensagens publicitárias (spam)

Os consumidores são protegidos contra publicidade enganosa e abusiva, bem assentou o juízo da 12ª Vara Cível de Santos/SP

Plano de saúde é condenado a custear mastectomia não estética solicitada por homem trans

Considerando a importância do procedimento para a transição de gênero e a afirmação da personalidade do segurado, a operadora deve autorizar sua realização.

Mulher que recebeu Pix por engano é condenada a restituir o valor

Comprovado o erro no pagamento, o beneficiado fica obrigado a restituir o valor, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

Silas Malafaia é condenado a pagar 100 mil reais a Marcelo Freixo por associá-lo a "cartilhas eróticas" em escolas

Réu abusou da liberdade de expressão e opinião política, incorrendo em ato ilícito.

Polishop e Mercado Pago não indenizarão consumidora que adquiriu produto em site "fake"

Entendemos, contudo, pela possibilidade de responsabilização das fornecedoras sob a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Banco C6 não indenizará correntista que sofreu golpe conhecido como "Boa Noite, Cinderela"

O juízo do 5º JEC da Capital/RJ entendeu, corretamente, estarem ausentes os pressupostos da responsabilização civil da instituição financeira ré.

Banco é condenado a pagar indenização pela morte de segurado nos EUA

Diante da imprecisão da oferta publicitária, impõe-se a interpretação mais favorável aos consumidores.

28ª Câmara de Direito Privado do TJSP afasta impenhorabilidade de valores em desfavor de parte condenada por litigância de má-fé

Em nosso sentir, contudo, ainda que movido por bons propósitos, o entendimento carece de suporte normativo adequado.

3ª Turma do STJ decide que medidas coercitivas atípicas não possuem prazo de duração pré-estabelecido

Essas medidas devem restringir direitos e interesses dos executados com a intensidade e a duração necessárias, sempre observando a proporcionalidade.

Qual a ação adequada para reclamar a posse direta de imóvel adquirido na vigência de contrato de locação?

Via processual adequada é a ação de despejo, decide (corretamente) a 3ª Turma do STJ

Banco é condenado a indenizar consumidor por operações digitais não autorizadas

Falha no dever de segurança da contratação impõe dever reparatório.

Hotel é condenado a indenizar hóspede assaltado em saguão dos elevadores

Ausente aparato de vigilância interna e controle de fluxo de pessoas, violado o dever de segurança na prestação do serviço, impondo-se a reparação.

Plano de saúde deve custear estimulação transcraniana em favor de paciente com depressão e ansiedade graves

Comprovados a insuficiência do tratamento medicamentoso e a gravidade do quadro de saúde, é abusiva a negativa de cobertura do tratamento.

3ª Turma do STJ entende que incidência de comissão de corretagem exige prévia cientificação do consumidor

No caso dos autos, a incorporadora não comprovou a cientificação prévia do promitente comprador quanto à comissão de corretagem, afastando sua incidência.

Banco não terá que indenizar consumidor idoso por "golpe do motoboy"

Para a 22ª Câmara Cível, a disponibilização dos dados bancários a terceiros se deu de forma voluntária pela própria vítima, afastando a pretensão indenizatória.

Ministério da Justiça e Segurança Pública multa Apple pela comercialização do iPhone sem carregador

Argumento apresentado pela empresa não se demonstrou nos dados analisados até o momento.

Cabe o bloqueio de verbas públicas para garantir fornecimento de remédio de alto custo, diz 16ª VFP/TJSP

A proteção do mínimo existencial autoriza afastar argumentos de cunho orçamentário para compelir o Poder Público a prestar medicamentos de alto custo.

Julgado improcedente pedido de reparação por danos decorrentes do cancelamento de voo durante a pandemia

Oferecido crédito para compra futura de passagens, não há dano material por cancelamento de voo durante a pandemia.