Ministério da Justiça e Segurança Pública multa Apple pela comercialização do iPhone sem carregador

Em despacho publicado no DOU no último dia 6, o Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou multa de R$ 12.274.500,00 à Apple em razão da venda de iPhones sem os respectivos carregadores. Além disso, a pasta determinou a cassação do registro dos aparelhos inseridos no mercado nacional a partir do modelo iPhone 12.

A empresa argumenta que o fornecimento nesses termos geraria impactos positivos na preservação ambiental, o que, todavia, não foi devidamente demonstrado pelos dados analisados até aqui.

Por isso, considerando que a fruição plena e efetiva do produto não é possível sem carregador, a prática se revelaria abusiva e atentatória à principiologia consumerista, assentada na defesa dos consumidores contra vícios de impropriedade e inadequação dos bens e serviços disponibilizados no mercado de trocas.

Fonte: Portal Migalhas.