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A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis não autoriza a perda do crédito com base no instituto da "supressio"

Em tendo sido acionada a tutela executiva na forma da lei, não há que se falar em legítima expectativa do devedor de que não mais teria de satisfazer a obrigação.

STJ se pronuncia sobre feriados locais a serem considerados na interposição de recursos

A suspensão do expediente nas referidas datas deve ser comprovada nos autos por documento idôneo, sob pena de perda do prazo.

A legitimidade para propor ação rescisória é daquele diretamente atingido pelos efeitos da coisa julgada

Há que se avaliar quem possui interesse jurídico em rescindir o julgado, e não contra quem o cumprimento deste é (equivocadamente) exigido.

STJ estabelece regime de complementação de custas iniciais

A intimação será pessoal da autora ou feita por meio de seu advogado caso se trate de complementação ou pagamento integral, respectivamente.

Não excede os limites da causa a decisão que concede providência reputada lógica e necessária para satisfazer a pretensão autoral, afirma STJ

Trata-se de entendimento alinhado com a prestação da tutela jurisdicional justa, adequada e efetiva, mitigando corretamente o princípio da correlação/adstrição.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação requerente pelo Ministério Público caso dissolvida a primeira

Ainda que o processo esteja em fase de recurso ao STJ, a legitimidade será do Ministério Público do mesmo ente federativo ao qual pertencia a associação dissolvida.

Se não for possível aplicar a teoria da encampação em mando de segurança, descaberá intimar o autor para emendar a inicial na forma dos arts. 338 e 339 do CPC

A jurisprudência superior é consolidada nesse sentido quando houver modificação de competência jurisdicional prevista na Constituição Federal ou Estadual.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do processo em virtude da morte de coexecutado, afirma STJ

O objetivo da norma suspensiva é evitar prejuízos ao espólio e aos herdeiros do falecido, devendo ser informado o óbito na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão.

A instauração do Incidente de Assunção de Competência (IAC) pressupõe debates suficientes no âmbito do Tribunal, decide STJ

Isso para que a fixação de tese vinculante seja decorrente de decisão amadurecida pelo colegiado, considerando todos os argumentos pertinentes ao caso examinado.

Não cabem honorários advocatícios recursais em face de acórdão que mantém anulação da sentença por vício formal

Em sendo anulada a decisão que fixou inicialmente os honorários, deixa de existir também qualquer fundamento ou referência para sua majoração

Não há litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória de construções irregulares, ratifica STJ

O entendimento, embora polêmico e discutível, é adotado pelas Primeira, Segunda e Terceira Turmas do Tribunal.

Definida a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão de turma recursal contrária a entendimento do STJ

A previsão consta da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça

Cabe agravo de instrumento contra decisão que extingue parcialmente cumprimento de sentença

Por se tratar de erro grosseiro, a interposição de apelação em tal hipótese impede a apreciação do recurso sob o beneplácito da fungibilidade recursal.

Réu revel deve ser intimado por meio de publicação no diário oficial de justiça, ainda que se trate de processo eletrônico

Trata-se de entendimento extraído do disposto no artigo 346 do CPC/15 e do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.

É possível estabelecer medidas cautelares que divergem ou extrapolam os limites do pedido formulado pela parte interessada, afirma STJ

A jurisprudência da corte superior é no sentido de que essa possibilidade decorre do "poder geral de cautela" do julgador e não viola, portanto, o princípio da correlação.

É válida a decisão judicial que confere interpretação jurídica aos fatos não invocada pelas partes, decide STJ

O princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC) não inibe o pronunciamento judicial atento aos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático dos autos.

Não é possível conferir interpretação extensiva às exceções de impenhorabilidade do bem de família

Por ser a impenhorabilidade decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, suas exceções devem receber interpretação restritiva, assinalou o STJ

Ação rescisória pode ser proposta com base em documento que, embora já existente à época do processo, era desconhecido do autor

Trata-se de entendimento extraído da jurisprudência do tribunal e da própria letra da lei.

Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual

Não se opera o efeito interruptivo dos demais prazos recursais quando a parte desiste dos embargos de declaração opostos, afirma STJ

Nessa hipótese, interpreta-se como se o recurso jamais tivesse sido intentado, razão para que não possua aptidão de interromper o prazo de interposição dos demais.

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta nulidade

Trata-se de providência que está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal, conforme pontuou a relatora.

Homologada a desistência da ação antes da citação do réu, não cabe intimar o autor para complementar as custas processuais

Para essa hipótese a lei prevê o cancelamento do registro de distribuição, o que obsta a produção de quaisquer efeitos, tanto para o autor, como para o réu.

4ªTurma do STJ decide que os encargos moratórios devem compor a condenação obtida em ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor

Entendimento em sentido contrário violaria a regra do artigo 280 do Código Civil e acarretaria o enriquecimento sem causa do devedor.

Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade do art. 139, V, do CPC/15, que prevê a aplicação de medidas executivas atípicas

Para o tribunal, desde que observados o devido processo legal e a dignidade do devedor, tais medidas são importante instrumento de afirmação da efetividade da jurisdição.

Mesmo sem anuência da parte contrária, é lícita a desistência autoral até antes do trânsito em julgado da sentença, decide STJ

Trata-se de entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

O depósito para a propositura de ação rescisória (art. 968, II, CPC) deve ser feito necessariamente em dinheiro, afirma STJ

É a interpretação que melhor se harmoniza com o texto legal e a sistemática do código processual civil, conforme anotou o colegiado.

Em execução de honorários advocatícios, é válida a penhora de valor depositado na ação principal a título de contracautela, decide STJ

Isso se dá porque os valores caucionados se prestam justamente a satisfazer eventuais danos da parte contra quem a medida cautelar foi executada.

4ª Turma do STJ entende como válida intimação em nome de advogado constituído que substabelecer poderes com reserva de domínio

Também foi destacado o fato de não ter havido pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de um advogado em específico.

Em regra, não são devidos honorários sucumbenciais em procedimento de jurisdição voluntária, afirma 3ª Turma do STJ

Nesta modalidade procedimental, o pagamento de honorários dependerá do surgimento de conflito de interesses no transcurso do processo.

Não é possível ajuizar uma segunda ação para cobrar juros oriundos de tarifas consideras abusivas em ação de repetição de indébito

Trata-se de efeito preclusivo da coisa julgada material, que impede a apreciação de matéria relativa a uma causa de pedir já examinada em processo anterior, apontou o STJ.

STJ reafirma o descabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de tutela provisória de urgência

Em matéria recursal vigora o princípio da tipicidade, de modo que cada recurso somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, conforme ratificou o colegiado.

Não cabe novo recurso especial em face de decisão de agravo interno que mantém a inadmissibilidade de recurso especial

Não há previsão de aplicação "circular" do recurso especial, isto é, com a única finalidade de destravar outro recurso especial anteriormente interposto.

É necessário juntar procuração no ato de interposição de agravo em recurso especial, ainda que o instrumento já conste do processo principal, diz STJ

O entendimento possui amparo legal e é pacífico no âmbito dos tribunais superiores.

Em caso de exclusão de litisconsorte efetuada no início do processo, os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 338, p. ún., do CPC/15

Em não havendo exaustiva apreciação da causa, os honorários devem ser fixados de forma proporcional e segundo o tempo de duração do processo e o trabalho efetivamente desempenhado.

A mera indicação de julgado isolado não atende à exigência disposta no art. 489, §1º, VI, do CPC/15

Ao falar em "precedente", a lei processual remete ao entendimento consolidado no âmbito dos tribunais sobre determinada matéria, o que não se aplica a julgado isolado.

Na hipótese de extinção do processo de execução na forma do art. 921, §5º, do CPC, o executado não arcará com ônus de sucumbência

Trata-se de entendimento necessário à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, decidiu o STJ.

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, conforme o art. 485, IX, do CPC/73

Somente descaberia a rescisão do julgado se o órgão tivesse se manifestado expressamente sobre a natureza do crédito ou se as partes não tivessem controvertido sobre a questão.

Decisão judicial que se pronuncia sobre obrigações de trato continuado não produz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica, decide STJ

A nova decisão, ao analisar obrigações continuadas e não finalizadas, respeita implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, adaptando-se aos fatos supervenientes à primeira.