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A prisão civil de mulher com outro(s) filho(s) menor(es) de idade pode ser cumprida em regime domiciliar, decide STJ

Trata-se de compatibilizar a efetividade da execução alimentar com a subsistência digna dos demais filhos da devedora.

Os valores pagos pela mãe no lugar do genitor alimentante não podem ser ressarcidos na própria ação de alimentos, reafirma STJ

A obrigação alimentar é personalíssima, não admitindo sub-rogação. O pedido ressarcitório, portanto, deve ser veiculado na via processual adequada.

Guarda compartilhada não impede que a criança se mude para o exterior com um dos genitores, reafirma STJ

O compartilhamento da guarda deve ser prestigiado e não implica a custódia física da criança ou a divisão igualitária do tempo de convivência com os genitores, destacou a relatora.

É possível, excepcionalmente, aplicar a pena de sonegados a herdeiro não pessoalmente interpelado

Para tanto, exige-se prova da ocultação patrimonial (elemento objetivo) e da intenção de sonegar (elemento subjetivo).

Corte Especial do STJ define que o concubinato não dá direito ao recebimento de pensão por morte

Em deferência ao princípio da monogamia, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a produção de efeitos familiares e previdenciários oriundos de relações concubinárias.

Lei nº 14.382/2022: Possibilidade de inclusão de sobrenomes e a produção de efeitos pessoais e patrimoniais à luz das novas disposições da Lei de Registros Públicos.

Somente o acréscimo do sobrenome do padrasto/madrasta não induz a produção de efeitos familiares e sucessórios, sendo necessária a constituição de novo vínculo de parentesco.

STJ fixa o marco inicial da prescrição para ação de petição de herança

Prevaleceu a tese esposada pela 4ª Turma, segundo a qual a contagem do prazo começaria com a abertura da sucessão (morte do de cujus).

Aprovada a Súmula 655 do STJ

A comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da união regida pela separação legal de bens depende da prova do esforço comum para sua aquisição.

Não cabe prisão civil do devedor de alimentos compensatórios, decide a 4ª Turma do STJ

Por se destinar a manter o padrão de vida - e não garantir a subsistência digna - do beneficiário, a obrigação possuiria natureza indenizatória e não propriamente alimentar.

3ª Turma do STJ admite a cumulação de prisão civil e penhora de bens no mesmo procedimento

Diante da ausência de vedação legal expressa, e desde que respeitada a conformidade da técnica com a atualidade do débito, deve-se admitir a cumulação.

No arrolamento sumário, a homologação da partilha dispensa prova de recolhimento do ITCMD, mas exige quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas

É o que se infere do disposto no art. 192 do Código Tributário Nacional.

É impedido de atuar no processo o juiz que litiga contra uma das partes em outro processo e com ela possui inimizade

Uma vez reconhecida a inimizade entre o juiz e a parte (ou seu advogado), fica prejudicada a imparcialidade do magistrado em quaisquer processos que os envolvam.

Inexiste impedimento legal para que pessoa seja novamente adotada, ainda que por sua mãe biológica

A irrevogabilidade da adoção é medida de proteção que, por elementar, não pode prosperar em prejuízo do superior interesse do adotando.

Negócio jurídico simulado para prejudicar partilha de bens (meação) é nulo de pleno direito e não produz efeitos

Em se tratando de causa de nulidade absoluta de negócio jurídico, não pode ser sanada e comporta conhecimento de ofício , conforme entendimento pacificado dos tribunais.

STJ admite o reconhecimento de fraternidade/irmandade socioafetiva

Em havendo afeto e a posse do estado de irmãos, não existe óbice ao reconhecimento do vínculo de parentesco entre irmãos "de consideração".

É possível favorecer um filho em detrimento do outro na herança?

O respeito à igualdade entre os filhos é observado também no campo sucessório, mas não impede a percepção de quinhões hereditários desiguais.

Em não havendo outros herdeiros necessários, qual a situação jurídica da mulher casada sob o regime da separação de bens em relação ao patrimônio deixado por seu falecido marido? Haverá concorrência sucessória com irmãos, primos e outros colaterais?

O regime de bens do casamento/união estável não influenciará quando inexistir concorrência sucessória entre o cônjuge/companheiro(a) sobrevivente e outros herdeiros necessários.

Medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar: panorama geral à luz da Lei Maria da Penha

A Lei, com vistas a assegurar ampla assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, prevê medidas de proteção à vítima e de restrição de direitos dos agressores.

Empresa de ônibus indenizará familiares de homem morto em acidente automobilístico

A ingestão de bebida alcoólica pelo causador da colisão afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, mantendo o dever reparatório.

4ª Turma do STJ afasta prisão de devedor de alimentos em favor de filha maior de idade e apta ao trabalho

Verificadas a possibilidade de autossustento pelo trabalho e a desnecessidade de percepção dos alimentos, descabe a prisão civil do devedor.

É válido acordo de partilha de direitos sucessórios homologado após o Tema 809/STF

Para a Min. Nancy Andrighi, relatora do caso, a modulação de efeitos fixado pelo STF no julgamento do Tema 809 não contempla todas as hipóteses possíveis, merecendo flexibilização.

STJ: Juiz pode exigir hipoteca legal em processo de curatela

Embora inexista previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a imposição de garantia em processo de interdição, segundo a relatora, Min. Maria Isabel Gallotti.

Lei 14.443/2022: Breves comentários sobre as alterações da Lei do Planejamento Familiar

Lei nº 14.443/2022: Previsões ampliam acesso a métodos contraceptivos e prestigiam os direitos reprodutivos das mulheres.

Posso parar de pagar pensão alimentícia quando meu filho completar 18 anos de idade?

Breves considerações acerca da socioafetividade e da multiparentalidade

Afeto como requisito de reconhecimento de existência de vínculo familiar mesmo que comprovada a inexistência de conexão consanguínea.

O princípio da afetividade e as relações familiares

O princípio da afetividade como norteador das relações familiares.