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20/12/2022
O contrato de arrendamento mercantil constitui título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar ação de execução forçada, diz STJ
A força executiva do título deve ser aferida substancialmente a partir da liquidez, certeza e exigibilidade do documento apresentado.
20/12/2022
A resolução de contratos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis segue os ditames da Lei 9.514/97 e não do CDC, decide STJ
Consignou-se que, efetivamente, não há contradição entre o art. 53 do CDC e os dispositivos da lei especial que tratam da matéria.
8/12/2022
STJ define critérios para cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
Havendo justa causa, é admissível o levantamento dos gravames.
20/9/2022
Qual a ação adequada para reclamar a posse direta de imóvel adquirido na vigência de contrato de locação?
Via processual adequada é a ação de despejo, decide (corretamente) a 3ª Turma do STJ
19/9/2022
3ª Turma do STJ entende que incidência de comissão de corretagem exige prévia cientificação do consumidor
No caso dos autos, a incorporadora não comprovou a cientificação prévia do promitente comprador quanto à comissão de corretagem, afastando sua incidência.