Veja os destaques do Informativo de Jurisprudência nº 1073 - STF

1) Lei estadual pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo:

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal (STF, Plenário. ADI 2477/PR e ADI 2572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 21/10/2022 - Info 1073).

2) Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença- maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido:

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância (STF, Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 - Info 1073).

3) Lei municipal pode obrigar a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis:

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual (STF, Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).

4) A imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar:

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto (STF, Plenário. ADI 5702/RS, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 21/10/2022 - Info 1073).