Senado Federal aprova o PL 2.033/22, que acaba com a taxatividade do rol da ANS

No último dia 29, o Senado Federal aprovou o P.L. 2.033/2022, que acaba com a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, ampliando a cobertura de medicamentos, exames, tratamentos e hospitais pelas operadoras de planos de saúde.

Importante destacar que em 08 de junho a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a referida lista teria caráter taxativo, desobrigando os planos de saúde a cobrirem os produtos e serviços que dela não constarem.

De acordo com o projeto, quando o procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não figurar na lista, a cobertura será obrigatória se houver, conjuntamente:

(i) comprovação científica quanto à eficácia do tratamento;

(ii) recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou autorização pela ANVISA;

(iii) recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, quando também aprovado para seus nacionais.

O texto agora aguarda sanção presidencial.